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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005917-74.2025.8.16.0075

Recurso: 0005917-74.2025.8.16.0075 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Empréstimo consignado
Recorrente(s): MARIA GONÇALA PEREIRA DA SILVA
Recorrido(s): BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE
MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 39/2009. AUSÊNCIA DE
PROVA DA IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. VALORES
DISPONIBILIZADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E
MATERIAIS. REGRA DO ARTIGO 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE,
ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
Trata-se de ação declaratória de nulidade, c/c indenização por danos
materiais e morais, em que a parte autora narra que a requerida implantou um cartão de
crédito consignado em seu benefício previdenciário de forma ilegítima e que não recebeu
informação clara e adequada acerca das especificidades da modalidade RMC de contratação.
Pelo exposto, pleiteou indenização por danos morais, repetição do indébito
em dobro, além de cancelamento dos descontos (mov. 1.1).
Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais (mov. 47.1
e 49.1).
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. Na oportunidade,
pleiteou a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais
(mov. 52.1).
A parte contrária apresentou contrarrazões (mov. 56.1) e os autos foram
remetidos para a área recursal (mov. 59).
É o relatório.
Passo à decisão.
Concedo à parte recorrente os benefícios da justiça gratuita.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
merece conhecimento.
No presente caso, é cabível o julgamento monocrático, com fundamento
no art. 932 do CPC e no art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos
Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, pois há
posição unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida.
É cediço que o cartão de crédito com margem consignável possui previsão
legal no artigo 6º,§ 5º, da Leinº 13.172/15:

“Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime
Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e
autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na
qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores
referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões
de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos,
quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em
regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.
§ 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão
ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos
benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito”.

Tal modalidade de contratação é regulada, ainda, pela Instrução Normativa
do INSS nº 39/2009, em seu artigo 3º, inciso III:

“Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte,
pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo
benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e
cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:
(...)
III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio
eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita
autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como
meio de prova de ocorrência. ”

Assim, diante da previsão legal e regulação própria, atendidos os
requisitos, não há que se cogitar ilegalidade do pacto firmado entre as partes.
A parte promovente não comprovou eventual falha no dever de informação
ou de algum vício do consentimento no momento da celebração do contrato.
Em contraste, a parte promovida juntou aos autos o contrato celebrado,
devidamente assinado pela parte promovente (mov. 16.2), onde é possível verificar a expressa
menção de que o objeto de contratação se trata de cartão de crédito com reserva de margem
consignável. Além disso, também há menção que o desconto no benefício se refere ao valor
mínimo indicado na fatura mensal.
Outrossim, verifica-se dos comprovantes apresentados pela parte
requerida, que a autora contratou expressamente saque mediante a utilização de cartão de
crédito consignado (mov. 16.4) e que os valores foram disponibilizados em favor da parte
autora mediante transferência bancária (mov. 16.6).
De igual sorte, não se constata a existência de abusividade, eis que no
instrumento constam informações claras, de modo que inexiste prova do vício na contratação
(art. 373, I do CPC).
Neste sentido:

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES
AFASTADAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS
MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA
MODALIDADE CONTRATADA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL
AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE
RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO
INSS N. 39/2009. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000654-
47.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE
- J. 24.11.2023)

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE
CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA
FATURA. RESTRIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
CONTRATAÇÃO FIRMADA. SEM PROVA DO VÍCIO DE
CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011658-
96.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING
SALMORIA - J. 23.11.2023)

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE
MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE RECLAMADA - PLEITO DE
REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS –
POSSIBILIDADE - PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM
APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO
DIREITO DA AUTORA – ART. 373, INCISO II,
DO CPC – APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS
TERMOS DE ADESÃO DO CONTRATO - PARTE AUTORA
QUE CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO –
ASSINATURA DO AUTOR APOSTA NO INSTRUMENTO
CONTRATUAL - LEGALIDADE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE
CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -
AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA
CONTRATAÇÃO. FATO DE PENSAR TER REALIZADO NEGÓCIO
DIVERSO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO -
INFORMAÇÃO SOBRE A MODALIDADE DE CRÉDITO EM
DESTAQUE NO DOCUMENTO – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE
DESCONTO EM REMUNERAÇÃO DO AUTOR DO VALOR MÍNIMO
DA FATURA. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA QUINTA
TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004561-
33.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI
GUIESSMANN - J. 23.11.2023)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITOS CUMULADA COM NULIDADE/REVISÃO DE CONTRATO
DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. RMC. PREJUDICIAL AFASTADA. PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL. PRELIMINAR. COMPLEXIDADE DA
CAUSA NÃO VERIFICADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO
DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA
CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO.
CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES.
SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0060997-
17.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 14.06.2023)

Em suma, a parte promovente não logrou êxito em comprovar eventual
falha no dever de informação ou de algum vício do consentimento no momento da celebração
do contrato.
Sendo regular a contratação, e inexistindo vícios da vontade, não há
valores a serem restituídos e também resta afastada a caracterização de qualquer dano de
cunho extrapatrimonial.
Apenas para que não passe em branco, se o valor da dívida aumenta
continuamente, isso se dá porque a parte deixa de pagar o valor integral da fatura. Tal situação
ocorrerá em qualquer cartão de crédito, com ou sem consignação.
Ante o exposto, julgo monocraticamente pelo desprovimento do
recurso, conforme razões expostas acima, para que seja mantida a sentença por seus
próprios fundamentos (LJE, art. 46).
Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente deve ser
condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em
10% sobre o valor da causa. Observe-se a concessão da justiça gratuita à parte recorrente.

Curitiba, 13 de março de 2026.

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)